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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1016/2001-035-01-00.7

PROCESSO Nº TST-RR-1016/2001-035-01-00.7

A C Ó R D Ã O
5ª Turma
EMP/mc/  

PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E PIS-INDENIZAÇÃO. Não colhe a acenada nulidade, porquanto o Regional expôs tese sobre todas as matérias invocadas nos embargos de declaração (Orientação Jurisprudencial 118 da SbDI-1 do TST). Ademais, em face do caráter jurídico das questões, incide o item III da Súmula 297 do TST. 
Recurso de revista não conhecido.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA.
O reclamante indicou, na inicial, a Cia. de Cigarros  Souza Cruz para responder de forma subsidiária (fl. 03).
Recurso de revista não conhecido.
SUCESSÃO DE EMPRESAS. 
O revolvimento do conjunto fático-probatório encontra o óbice da Súmula 126 do TST.
Recurso de revista não conhecido.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 
Inadmissível recurso de revista quando o Tribunal Regional decide em consonância com a Súmula nº 331 do TST. Incidentes os termos do parágrafo 4º do art. 896 da CLT. Vale ressaltar que não há discussão a respeito de o reclamante exercer a função de vigilante (Lei nº 7.102/83), o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST.
Recurso de revista não conhecido.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. 
O entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho compreende toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador. Precedentes da SbDI-1 desta Corte. Incidentes os termos da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho.
Recurso de revista não conhecido.
INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS. 
A ausência de cadastramento do empregado no Programa de Integração Social decorreu de ato omissivo da empregadora, a qual não procedeu à inclusão do reclamante na RAIS, causando-lhe prejuízo. Nesse passo, a condenação no pagamento de indenização relativa ao PIS, não foi aplicada à reclamada, mas, sim, à verdadeira empregadora. Afastam-se, pois, as violações apontadas. Os arestos colacionados são inservíveis.
Recurso de revista não conhecido.
DENUNCIAÇÃO À LIDE. 
O Regional concluiu na admitir, no processo do trabalho, a figura da denunciação à lide, porque, nesse caso, a controvérsia envolveria duas empresas – hipótese em que não se identificaria uma relação de trabalho. Ao assim decidir, longe esteve de afronta a literalidade dos artigos 114 da Constituição Federal e 70 do CPC. 
Recurso de revista não conhecido.
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. 
Com relação aos descontos previdenciários, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Incidência da Súmula 368, item III).
Recurso de revista não conhecido na íntegra.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1016/2001-035-01-00.7, em que é Recorrente SOUZA CRUZ S.A. e são Recorridos ARI MONTEIRO DOS SANTOS e SIVUCA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante “para que seja reconhecida a relação de emprego entre as partes no período compreendido entre 20/10/1997 a 02/06/2000, com o conseqüente reconhecimento da sucessão havida entre a empresa SIVUQUINHA ASSESSORIA DE SEGURANÇA LTDA e SIVUVA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, sendo reconhecidas ao recorrente as seguintes verbas, levando-se em conta a limitação reconhecida no período entre outubro de 1997 a junho de 2000: aviso prévio, 3/12 de 13° salário de 1997, 13° salário de 1998, 1999 e 6/12 de 2000, férias vencidas mais 1/3 de 1997/1998,1998/1999 em dobro, férias vencidas mais 1/3 de 1999/2000, férias proporcionais de 6/12 relativas ao ano de 2000 mais 1/3, PIS de forma substitutiva no valor de 01 (um) salário mínimo anual, FGTS de todo o período mais 40% relativo a multa correspondente, multa do § 8o do art. 477 da CLT pelo não pagamento das verbas rescisórias em razão do não reconhecimento da relação de emprego entre as partes, tudo a ser apurado em liquidação”. Também reconheceu a responsabilidade subsidiária da Cia. de Cigarros  Souza Cruz (fls. 147-151).
Interpostos embargos de declaração pela reclamada (fls. 152-156), o Regional acolheu-os parcialmente, mediante o acórdão de fl. 178-182.
Inconformada, a reclamada apresenta recurso de revista, mediante as razões de fls. 187-220.
A admissão do recurso se efetivou por meio do despacho de fl. 226-228.
Sem contra-razões.
Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho. 
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO
PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Interpostos embargos de declaração pela reclamada (fls. 152-156), o Regional acolheu-os parcialmente, mediante o acórdão de fl. 178-182.
Na revista, a reclamada suscita, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que o Regional não examinou os temas “PIS – indenização e nem descontos previdenciários. Indica afronta aos arts. 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Transcreve arestos para confronto de teses.
Não colhe a acenada nulidade, porquanto o Regional expôs tese sobre todas as matérias invocadas nos embargos de declaração (Orientação Jurisprudencial 118 da SbDI-1 do TST). 
Com efeito, o Regional decidiu que a condenação ao pagamento de um salário mínimo anual é indenização substitutiva do PIS (fls. 149 e 181). Quanto aos descontos previdenciários, decidiu que devem ser apurados mês a mês, cabendo a quota parte ao empregado (fl. 181).
Ademais, em face do caráter jurídico da questão, o item III da Súmula 297 do TST, autoriza o exame do tema discutido nos embargos de declaração, tendo-se por prequestionados os dispositivos de lei indicados. Ausente o prejuízo, não colhe, assim, a acenada nulidade.
NÃO CONHEÇO COM BASE NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 118 DA SBDI-1 DO TST. 

JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA.
O Regional condenou a reclamada de forma subsidiária, nestes termos:

“ (...).reconhecer a relação empregatícia entre as partes no período entre 20/10/1997 a 02/06/2000, com o conseqüente reconhecimento da sucessão havida entre a empresa SIVUQUINHA ASSESSORIA DE SEGURANÇA LTDA e SIVUVA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, sendo-lhe devidas as verbas conforme fundamentação supra a serem apuradas em liquidação, e para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada no mesmo período’.

A reclamada sustenta que a condenação subsidiária que lhe foi imposta ultrapassou os limites do pedido, em vista de o autor ter pleiteado a condenação solidária. Indica violação dos arts. 128 e 460 do CPC.
Sem razão.
O reclamante indicou a Cia. de Cigarros  Souza Cruz para responder de forma subsidiária (fl. 03).
Ao compor a lide, o órgão jurisdicional está obrigado a considerar os fatos expostos e provados pelas partes, bem assim o pedido formulado pelo autor. Contudo, não se acha vinculado aos fundamentos jurídicos aduzidos pelos litigantes, podendo emprestar aos fatos, de ofício, outra qualificação jurídica, ou rechaçar o pedido por fundamento jurídico não invocado em defesa. Jura novit curia.
Ainda que assim não fosse, a condenação solidária é mais ampla que a subsidiária. assim, se o autor pediu o mais pode lhe ser deferido o menos.
NÃO CONHEÇO.

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO/DA SUCESSÃO.
O Regional reconheceu a sucessão, nestes termos:

Alega o reclamante que fora contratado em 20/10/1997 pela empresa SIVUQUINHA ASSESSORIA DE SEGURANÇA LTDA, tendo sido esta sucedida pela empresa SIVUCA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA para exercer a função de segurança patrimonial para prestar serviços junto a 2a reclamada - CIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ.
A reclamada, por sua vez, nega a existência de sucessão de empresas, sustentando não ter havido relação de emprego com o reclamante, além de não possuir qualquer laço comercial com a 2a reclamada.
De fato, do contrato social juntado aos autos às fls. 63/65, datado de 28/12/1998, verifica-se que uma das sócias da 1a reclamada é a Sr3 Andréa Negraes de Brito, tendo assinado como testemunha no referido contrato o Sr. Guilherme de Carvalho Ferreira, que o reclamante sustenta ser a pessoa responsável pelo contratação, fiscalização e pagamento dos funcionários da 1a reclamada, fato este inclusive confirmado pela testemunha de fls. 103.
Neste passo, verifica-se dos cheques juntados às fls. 10/19, não contestados pela recorrida, que foram emitidos pela empresa SIVUQUINHA ASSESSORIA DE SEGURANÇA, inclusive com a assinatura da sócia supra citada oposta no cheque de fls. 11, com data de 19/02/1998, ou seja, com data anterior àquela registrada como sendo a da constituição da empresa SIVUCA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. Registre-se, também, o fato da existência de conta conjunta entre a sócia em questão e o Sr. Guilherme de Carvalho Ferreira, indicado pelo recorrente e confirmado pela testemunha como sendo a pessoa responsável pela administração da empresa em questão, da mesma forma não impugnado pela reclamada.
Mesmo que de forma tênue, percebe-se, assim, a existência de sucessão de empresas nos moldes do art. 10 c/c 448, ambos da CLT, em que revela-se a prestação de serviços para a 1a reclamada de forma continuada por parte do reclamante desde antes da constituição da nova empresa com data de 28/12/1998.
Mas tal reconhecimento de relação empregatícia deve ser limitado ao período devidamente comprovado pela testemunha de fls. 103, qual seja, entre outubro de 1997 a junho de 2000.
Dou provimento para que seja reconhecida a relação de emprego entre as partes no período compreendido entre 20/10/1997 a 02/06/2000, com o conseqüente reconhecimento da sucessão havida entre a empresa SIVUQUINHA ASSESSORIA DE SEGURANÇA LTDA e SIVUVA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, sendo reconhecidas ao recorrente as seguintes verbas, levando-se em conta a limitação reconhecida no período entre outubro de 1997 a junho de 2000: aviso prévio, 3/12 de 13° salário de 1997, 13° salário de 1998, 1999 e 6/12 de 2000, férias vencidas mais 1/3 de 1997/1998,1998/1999 em dobro, férias vencidas mais 1/3 de 1999/2000, férias proporcionais de 6/12 relativas ao ano de 2000 mais 1/3, PIS de forma substitutiva no valor de 01 (um) salário mínimo anual, FGTS de todo o período mais 40% relativo a multa correspondente, multa do § 8o do art. 477 da CLT pelo não pagamento das verbas rescisórias em razão do não reconhecimento da relação de emprego entre as partes, tudo a ser apurado em liquidação.

Nesse passo, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos encontra o óbice da Súmula 126 do TST.
Em decorrência da conotação fática delineada no  acórdão recorrido, não há como se caracterizar a indicada violação dos arts. 10 e 448 da CLT. Resulta, também, inviável o exame da jurisprudência transcrita para esse fim.
NÃO CONHEÇO COM BASE NA SÚMULA 126 DO TST.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
O Regional condenou a reclamada de forma subsidiária, nestes termos:

‘DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2a RECLAMADA
Pretende o recorrente a condenação subsidiária da 2a reclamada em razão da efetiva prestação de serviços nas suas dependências, alegando que fora contratado pela 1a reclamada para prestar serviços junto a 2a reclamada- CIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ, desenvolvendo suas atividades escoltando os veículos de entrega, e posteriormente supervisionando os citados veículos de entrega da empresa em questão.
De fato, pelo depoimento da testemunha de fls. 103, revela-se a efetiva prestação de serviços do reclamante para a 2a reclamada, em que ele afirma que trabalhava com o reclamante fazendo a cobertura de carros de cigarro da empresa indicada no período entre outubro de 1997 a junho de 2000, sendo que o reclamante trabalhava dentro da sala de operações da 2a reclamada, e passava orientações para ele através de rádio.
Neste passo, configurada está a responsabilidade da 2a reclamada no tocante a relação de emprego havida entre as partes no período confirmado pela testemunha de fls. 103, entre outubro de 1997 a junho de 2000.
Com efeito, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda demandada, ora recorrente, excluído o vínculo de emprego, está devidamente esteado no Enunciado n° 331, inciso IV, do C. TST.
Embora não tenha sido juntado aos autos o contrato pactuado entre as reclamadas, há a confirmação, através de prova testemunhai e de documentos juntados aos autos e não impugnados pela 2a reclamada (fls. 33/38), que o reclamante lhe prestou serviços e, assim sendo, se obriga, contratualmente, a fiscalizar a prestação de serviços pela empresa contratada. E, na hipótese de esta não adimplir as obrigações trabalhistas, restará evidenciado que a referida empresa causou prejuízo a terceiros em decorrência da culpa in eligendo e in vigilando.
 Assim sendo, o segundo réu responde subsidiariamente pelas obrigações que deixarem de ser cumpridas pela primeira.

Assim, restou demonstrado que o reclamante prestou serviços “junto a 2a reclamada - CIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ”.
Portanto, inadmissível recurso de revista quando o Tribunal Regional decide em consonância com a Súmula nº 331 do TST. Incidentes os termos do art. 896, § 4º, da CLT.
Vale ressaltar que não há discussão a respeito de o reclamante exercer a função de vigilante (Lei nº 7.102/83), o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST.
NÃO CONHEÇO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT, VERBAS RESCISÓRIAS.
O Regional consignou que a reclamada responde subsidiariamente pela multa do artigo 477 da CLT.
A reclamada pretende a exclusão da multa do artigo 477 da CLT. Para tanto, transcreve arestos para demonstrar o dissenso pretoriano.
Entretanto, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, compreende toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador. Nesse sentido, mencionam-se os seguintes julgados:

“RECURSO DE REVISTA.  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA   MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.  A jurisprudência sedimentada na Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, confere ao tomador dos serviços a obrigação de responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, sem qualquer ressalva ou exceção em relação às verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e improvido” (RR-743/2002-461-04-00, 2ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJ 18/03/08);

“(...) Ademais, a par da ausência de pronunciamento do Regional a respeito do alcance da responsabilidade subsidiária, atraindo o óbice da Súmula 297, I, do TST, inexiste restrição a esse alcance, compreendendo toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da empresa que terceiriza serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora dos serviços, real empregadora, não havendo que se falar em exclusão das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sendo essa a dicção da Súmula 331, IV, do TST, ao dispor que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. Agravo de instrumento desprovido” (AIRR-152/2005-137-15-40.2, 7ª Turma, Min. Rel. Ives Gandra Martins Filho, DJ 18/3/08);

“(...) Com efeito, a condenação subsidiária do tomador de serviços é de natureza objetiva e, portanto, abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal, inclusive a multa do artigo 467 da CLT, porquanto trata de parcela oriunda do contrato de trabalho” (AIRR-727/2004-062-19-40, 7ª Turma, Min. Rel. Pedro Paulo Manus, DJ 18/03/08);

“RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. MULTA PREVISTA NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. 1. A terceirização da realização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora de serviços da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre aquela e esta. Assim, na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, desde que haja integrado a relação processual e figure no título executivo judicial. Inteligência do item IV da Súmula 331 do TST. 2. Incluindo-se as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT dentre as verbas inadimplidas pela prestadora, e não havendo nenhuma ressalva na Súmula 331 do TST acerca do alcance da responsabilidade nela regulamentada, as referidas parcelas se inserem na responsabilidade  subsidiária  prevista na citada Súmula. Recurso de Embargos de que não se conhece” (E-RR-199/2004-014-10-00.6, Ac. SBDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 16/03/07);

“MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - APLICABILIDADE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - O Tribunal Regional impôs obrigação subsidiária pela satisfação dos créditos trabalhistas, o que implica responsabilidade pelo total devido à Reclamante, incluindo a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, na hipótese de a empregadora (prestadora de serviços) não os satisfazer. O acórdão recorrido está conforme ao Enunciado nº 331, IV, do TST, inviabilizando o conhecimento dos Embargos, nos termos do artigo 894, alínea b, da CLT. Embargos não conhecidos”  (TST-E-RR-753-838-2001-2, SBDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 11/06/04);  e

“RESPONSABILIDADE   SUBSIDIÁRIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte e objeto do item IV da Súmula 331, o tomador dos serviços, ainda que integrante da administração pública direta ou indireta, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pelo empregador. As   multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT se inserem entre as obrigações trabalhistas alcançadas pela responsabilidade subsidiária” (E-RR-364/2002-094-09-00.1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 17/06/05).

Dessa forma, o recurso não se viabiliza por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho.
Não conheço.

PIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.
O Regional decidiu que a condenação ao pagamento de um salário mínimo anual é indenização substitutiva do PIS (fls. 149 e 181).
A reclamada aponta violação dos artigos 1º  da Lei nº 7859/89, 5º, II e 239, § 3º, da Constituição Federal, além de trazer arestos para o confronto de teses.
 Sem razão.
 A ausência de cadastramento do empregado no Programa de Integração Social decorreu de ato omissivo da empregadora, a qual não procedeu à inclusão do reclamante na RAIS, causando-lhe prejuízo.
Nesse passo, a condenação no pagamento de indenização relativa ao PIS, não foi aplicada à reclamada, mas, sim, à verdadeira empregadora.
 Afastam-se, pois, as violações apontadas. Incólume a Súmula nº 300 do TST.
 Os arestos colacionados são inservíveis, porquanto provenientes de Turmas desta Corte (art. 896, “a”, da CLT).
NÃO CONHEÇO.

DENUNCIAÇÃO À LIDE.
O Regional concluiu que “inaplicável no processo trabalhista, uma vez que importaria em dirimir questões entre duas empresas, o que violaria o art. 114 da Constituição Federal” (fl. 180).
A reclamada indica violação dos arts. 70 do CPC e 114 da Constituição Federal.
Quanto à denunciação à lide, a Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, elasteceu a competência da Justiça do trabalho. Assim, mostra-se possível, a princípio, o instituto da denunciação à lide no Processo do Trabalho, razão pela qual restou cancelada a Orientação Jurisprudencial n.º 227 da SBDI-1 desta Corte. Entretanto, a pertinência do referido instituto deve ser analisado caso a caso, sob pena de prejudicar os interesses do trabalhador ante a demanda que surgirá entre denunciante e denunciado. 
Na hipótese destes autos a Corte Regional entendeu que a controvérsia envolveria duas empresas. Desse modo, a relação não se mostraria como relação de trabalho, razão pela qual incabível a pretensão recursal. 
Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AIRR-714252/2000.7, 6.ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJU de 30/6/2006; e A-RR-473390/1998.1, 1.ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJU 10/8/2007.
Incólumes os arts. 70 do CPC e 114 da Constituição Federal.
NÃO CONHEÇO.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇAS TRABALHISTAS.  
Quanto aos descontos previdenciários, o Regional decidiu que devem ser apurados mês a mês, cabendo a quota parte ao empregado (fl. 181).
Com relação aos descontos previdenciários, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. 
Incidência da Súmula 368, item III, do Tribunal Superior do Trabalho.
Não conheço. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 17 de junho de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 19/06/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.